As empresas que operam o sistema de transporte rodoviário da Bahia, podem encaminhar processos a agencia reguladora e ela por fim decidirá se há ou não viabilidade, confira as solicitações das empresas.
Processo nº 081.2159.2019.0002930-77, EMPRESA DE TRANSPORTE SANTANA E SÃO PAULO LTDA., solicitação de suspensão de multas administrativas - A Diretoria em regime de Colegiado, em caráter de excepcionalidade devido a pandemia do COVID-19, autoriza a repactuação das parcelas vencidas entre abril/2020 a outubro/2020, permanecendo inalterado o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida. Encaminhar o processo à CAFI/COFIN para as devidas providências;
ABEMTRO – – ABEMTRO–015/2020, solicitação de prorrogação do prazo para Renovação de Vistorias e Renovação Cadastral - A Diretoria em regime de Colegiado indefere o pleito. Encaminhar o processo à DFIS para as devidas providências;
Processo nº 081.2159.2020.0004477-77, ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., recurso administrativo interposto pela Rota Transportes Rodoviários Ltda., em razão da divulgação do resultado de habilitação do proponentes na Concorrência AGERBA nº 16/2019, cujo objeto é a concessão de linhas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros - A Diretoria em regime de Colegiado conhece e não provê o recurso apresentado pela ROTA. Encaminhar o processo à CPL para as devidas providências;
Processo nº 081.2159.2020.0004509-99, EMTRAM – EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA., recurso administrativo interposto pela EMTRAM – Empresa de Transporte Macaubense Ltda., em razão da sua inabilitação nos dois lotes da Concorrência AGERBA nº 16/2019, cujo objeto é a concessão de linhas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros - A Diretoria em regime de Colegiado conhece e não provê o recurso apresentado pela EMTRAM. Encaminhar o processo à CPL para as devidas providências;
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